Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027885 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE ALEGAÇÕES INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199912209951280 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8097-A/94-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/02/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1263. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/04/18 IN CJ T2 ANOXVI PAG180. | ||
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| Sumário: | I - Sendo os embargos de terceiro um meio de defesa da posse, não se tendo alegado factos tendentes a demonstrar a posse material ou efectiva, ou até a posse jurídica ou legal, terá de julgar-se inepta a petição inicial por falta de causa de pedir. II - É que não basta ter-se alegado a aquisição de propriedade de um bem, pois tal não significa que se tenha transmitido a posse sobre o mesmo bem. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |