Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110134
Nº Convencional: JTRP00000372
Relator: ANTONIO LEBRE
Descritores: PROCESSO DE JURISDIçãO VOLUNTARIA
CASA DA MORADA DE FAMILIA
DECISãO PROVISORIA
RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RP199103219110134
Data do Acordão: 03/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1407 N7.
Sumário: Se, em acção especial de separação de pessoas e bens, se decidiu a entrega provisoria a mulher da casa da morada de familia, o recurso dessa decisão deve ter o efeito meramente devolutivo.
Reclamações: