Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000372 | ||
| Relator: | ANTONIO LEBRE | ||
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIçãO VOLUNTARIA CASA DA MORADA DE FAMILIA DECISãO PROVISORIA RECURSO EFEITO DEVOLUTIVO | ||
| Nº do Documento: | RP199103219110134 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1407 N7. | ||
| Sumário: | Se, em acção especial de separação de pessoas e bens, se decidiu a entrega provisoria a mulher da casa da morada de familia, o recurso dessa decisão deve ter o efeito meramente devolutivo. | ||
| Reclamações: | |||