Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00018349 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES MATÉRIA DE FACTO SENTENÇA | ||
| Nº do Documento: | RP199609239551389 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1776/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART654 N1. LOTJ87 ART80 ART81. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/07/23 IN BMJ N239 PAG155. | ||
| Sumário: | I - O princípio da identidade física do juiz só respeita ao julgamento da matéria de facto. II - Assim, se o juiz que presidir ao colectivo deixar de exercer funções no respectivo tribunal, incumbe ao juiz que lhe suceder a elaboração da decisão de direito. | ||
| Reclamações: | |||