Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551389
Nº Convencional: JTRP00018349
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
MATÉRIA DE FACTO
SENTENÇA
Nº do Documento: RP199609239551389
Data do Acordão: 09/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 1776/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART654 N1.
LOTJ87 ART80 ART81.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/23 IN BMJ N239 PAG155.
Sumário: I - O princípio da identidade física do juiz só respeita ao julgamento da matéria de facto.
II - Assim, se o juiz que presidir ao colectivo deixar de exercer funções no respectivo tribunal, incumbe ao juiz que lhe suceder a elaboração da decisão de direito.
Reclamações: