Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012777 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA CONTRATO AFIM CONTRATO-PROMESSA ABUSO DE DIREITO EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199001300123321 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N1 ART939 ART1682-A N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/03/26 IN BMJ N295 PAG426. | ||
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| Sumário: | I - Ao contrato-promessa de escambo ou troca aplicam-se as disposições gerais do contrato tipo de compra e venda, com ressalva das excluídas pela natureza, quer do contrato-promessa, quer do contrato de troca. II - O abuso de direito é sempre de ter em consideração oficiosamente no processo. III - Não pode obter-se a execução específica da promessa de venda de um imóvel que integre o objecto de uma empresa singular de construção civil que se dedica à venda de prédios edificados, se o cônjuge do empresário não consente na sua alienação. | ||
| Reclamações: | |||
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