Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00011520 | ||
| Relator: | JOSE MARQUES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE CIRCULO COMPETÊNCIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199001110224257 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART79 A B ART81 N1 ART45 N7. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Na redacção original do artigo 81 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( antes da alteração introduzida pela Lei n. 24/90, de 4 de Agosto ) entre tribunais comuns de competência genérica - como o de círculo e o de comarca - só o valor da acção reparte a competência entre eles, cabendo ao tribunal de círculo julgar as acções de mais valor. II - É da competência do tribunal de círculo e não do tribunal da comarca ( apesar de instaurada neste, antes da instalação do círculo ) uma acção sumária de valor superior ao da alçada do tribunal de primeira instância. | ||
| Reclamações: | |||
| |