Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130610
Nº Convencional: JTRP00030243
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: PROCESSO
PROMOÇÃO
MENORES
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP200105100130610
Data do Acordão: 05/10/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F M BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 103-A/99-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: L 147/99 DE 1999/09/01 ART2 N7 ART35 N1 ART79 N1 N2 N3 N4 N5 ART101 N1 N2 N3.
L 3/99 DE 1999/01/13 ART83 ART84 N2.
OTM78 ART32 N1 N2 ART33.
Sumário: O Tribunal de Família e de Menores de Braga é territorialmente o competente para conhecer dos autos de promoção e protecção referentes a menor residente na comarca de Amares.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: