Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0351862
Nº Convencional: JTRP00035231
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: PREPARO PARA DESPESAS
FALTA
TESTEMUNHAS
JULGAMENTO
Nº do Documento: RP200305120351862
Data do Acordão: 05/12/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCJ96 ART32 ART45 ART46.
CPC95 ART644.
Sumário: A falta de preparo para despesas respeitantes a testemunhas a inquirir em audiência de julgamento implica a não notificação dessas testemunhas mas não exclui o dever de inquirição de tais testemunhas, em julgamento, se elas aí comparecerem para tal efeito.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: