Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131152
Nº Convencional: JTRP00032955
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
OPÇÃO PELA INDEMNIZAÇÃO
RESTITUIÇÃO
PAGAMENTO
LIQUIDAÇÃO
TRIBUNAL DO TRABALHO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
DANOS FUTUROS
EQUIDADE
Nº do Documento: RP200111150131152
Data do Acordão: 11/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VINHAIS
Processo no Tribunal Recorrido: 64/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N2 N3 N4.
CCIV66 ART559 ART805 N3 ART806 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2000/07/06 IN CJSTJ T2 ANOVIII PAG144.
AC STJ DE 1999/03/04 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG167.
AC STJ DE 1994/10/11 IN CJSTJ T2 ANOII PAG89.
AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG86.
AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ T2 ANOI PAG138.
AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ T1 ANOI PAG128.
Sumário: I - Se o acidente for simultaneamente de viação e de trabalho, a reconstituição da situação anterior ao sinistro fica satisfeita com a atribuição ao sinistrado da indemnização mais elevada, entre as calculadas pela lei laboral e pela civil, fixadas nos respectivos foros, por uma das quais ele pode optar.
II - Mas, se a opção incidir sobre a indemnização por danos patrimoniais fixada no foro civil, o sinistrado tem que restituir a que recebera no foro laboral.
III - Não sendo possível fixar o valor exacto do dano futuro, o tribunal deve recorrer à equidade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: