Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850724 |  |
PRAZO
SUSPENSÃO
FÉRIAS JUDICIAIS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
é dependência a providência cautelar, inferior a 6 meses, aquele suspende-se durante as férias judiciais.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023903 | ||
| Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
| Descritores: | PROPOSITURA DA ACÇÃO PRAZO SUSPENSÃO FÉRIAS JUDICIAIS PROVIDÊNCIA CAUTELAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199806299850724 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 17/98-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/20/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N4 ART389 N2. | ||
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| Sumário: | I - Sendo o prazo para a propositura da acção, de que é dependência a providência cautelar, inferior a 6 meses, aquele suspende-se durante as férias judiciais. | ||
| Reclamações: | |||
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