Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0410141 |  |
CAUçãO
QUEBRA DE CAUçãO
A insuficiencia da caução leva ao seu reforço e não a quebra com a fixação de nova caução.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001522 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | LIBERDADE PROVISORIA CAUçãO QUEBRA DE CAUçãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199105080410141 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 23/88-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART282 ART283. | ||
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| Sumário: | No dominio do Cod. de Proc. Penal de 1929, a quebra da caução implica a perda de liberdade provisoria. A insuficiencia da caução leva ao seu reforço e não a quebra com a fixação de nova caução. | ||
| Reclamações: | |||
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