Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00031562 | ||
| Relator: | FRANCISCO MARCOLINO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUISITOS DOENÇA GRAVE | ||
| Nº do Documento: | RP200107110110612 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1445/01 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/19/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART211 N1 ART212 N1 B N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC1166/97 DE 1998/01/21. AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG230. AC RC DE 1989/11/02 IN CJ T5 ANOXIV PAG71. AC RC DE 1993/12/09 IN CJ T5 ANOXVIII PAG70. | ||
| Sumário: | A medida de suspensão da prisão preventiva só pode ser decretada com fundamento em doença grave do arguido, se o tratamento não puder ser feito no estabelecimento prisional em que se encontra. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |