Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0110612
Nº Convencional: JTRP00031562
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
REQUISITOS
DOENÇA GRAVE
Nº do Documento: RP200107110110612
Data do Acordão: 07/11/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 1445/01
Data Dec. Recorrida: 02/19/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART211 N1 ART212 N1 B N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1166/97 DE 1998/01/21.
AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG230.
AC RC DE 1989/11/02 IN CJ T5 ANOXIV PAG71.
AC RC DE 1993/12/09 IN CJ T5 ANOXVIII PAG70.
Sumário: A medida de suspensão da prisão preventiva só pode ser decretada com fundamento em doença grave do arguido, se o tratamento não puder ser feito no estabelecimento prisional em que se encontra.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: