| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9610797 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00024042 |
| Relator: | MARQUES PEREIRA |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
CULPA GRAVE E EXCLUSIVA
PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CONTRA-ORDENAÇÃO
CONSUMAÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP199806039610797 |
| Data do Acordão: | 06/03/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR GUIMARÃES |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 436/95 |
| Data Dec. Recorrida: | 05/06/1996 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART48 ART136 N1.
CE54 ART58 N9.
CE94 ART38 N1 N2 A N4 ART138 ART135 ART141 ART148 E.
CP95 ART69 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/06/12 IN BMJ N368 PAG322.
AC STJ DE 1989/03/23 IN BMJ N375 PAG223.
AC RC DE 1993/09/15 IN CJ T4 ANOXIII PAG75. |
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| Sumário: | I - Condenado o arguido como autor de um crime de homicídio por negligência, com culpa exclusiva, da previsão do artigo 136 n.1 do Código Penal de 1982, na pena de 7 meses de prisão, justifica-se a suspensão da execução da pena pelo período de 5 anos por se tratar de deliquente primário, ser tido como pessoa bem comportada no meio social onde vive, ser condutor habitualmente prudente, exercer a profissão de operário fabril e ter havido acordo sobre o objecto do pedido cível, considerando-se os demandantes completamente indemnizados, sendo que não ocorrem circunstâncias agravantes da responsabilidade criminal.
II - Não pode manter-se a condenação do arguido pela prática da contra-ordenação causal prevista e punida nos artigos 38 ns.1 e 2 alínea a) e 4, 141 e 148 alínea e) do Código da Estrada de 1994, por se ter operado a consumpção da contra-ordenação pelo crime, já que este diploma não contem disposição semelhante
à do n.9 do artigo 58 do Código da Estrada de 1954, segundo a qual à punição pelos crimes acresce sempre a punição pelas contravenções que lhe sejam conexas. |
| Reclamações: | |
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