Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0252712 |  |
PRESTAÇÃO DE CONTAS
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
II - Não é admissível recurso desse despacho.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035638 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SOUSA | ||
| Descritores: | ACÇÃO ESPECIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200301200252712 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC98 ART1016 ART508 N6 ART679. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/19 IN CJSTJ T1 ANOI PAG64. | ||
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| Sumário: | I - Em acção de prestação de contas, o despacho em que se convide o réu a corrigir ou aperfeiçoar as contas por ele apresentadas tem a natureza de despacho de mero expediente, proferido no uso de um poder discricionário. II - Não é admissível recurso desse despacho. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |