Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
CONST89 ART205.
II - Tendo o R. alterado conscientemente a verdade dos factos deve ser condenado como litigante de má fé.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006777 | ||
| Relator: | EDUARDO MARTINS | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP199011159050100 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART700 ART712 N1 ART456 N2. CONST89 ART205. | ||
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| Sumário: | I - A nossa lei não contempla, minimamente, a possibilidade e muito menos a obrigação de repetição da prova perante o tribunal de recurso. II - Tendo o R. alterado conscientemente a verdade dos factos deve ser condenado como litigante de má fé. | ||
| Reclamações: | |||
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