Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033138 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE ESBULHO VIOLÊNCIA SOBRE A COISA VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS | ||
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| Nº do Documento: | RP200110150150531 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 263-A/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/29/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART393 ART394 ART395. CCIV66 ART1251 ART1279. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1961/07/11 IN BMJ N109 PAG564. | ||
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| Sumário: | I - A existência da posse, no processo cautelar da sua restituição provisória, depende apenas de um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança. II - Assim, a prova de que o requerente utiliza o prédio com ânimo de proprietário implica também a da posse. III - No esbulho violento, para efeitos de restituição de posse, a violência sobre uma coisa só deve ser tida em conta se ela reflectir directamente sobre as pessoas. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |