Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000824 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | COMPETENCIA MATERIAL ACTO DE GESTãO PUBLICA PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA REMUNERAçãO MENSAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199105209130053 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART63 N1 ART66 ART67. DL 29/87 DE 1987/06/30 ART6 N1 ART9 N1 ART24 N1. LOTJ87 ART14. ETAF84 ART3. | ||
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| Sumário: | I- A actividade exercida pelo presidente da Junta de Freguesia, nessa qualidade, e de gestão publica. II- A acção intentada contra a Junta de Freguesia, pelo seu ex-presidente, a pedir a condenação dela no pagamento de remunerações mensais não recebidas, nessa qualidade de presidente, e da competencia do tribunal administrativo de circulo. | ||
| Reclamações: | |||
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