Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840853
Nº Convencional: JTRP00024754
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: SUBTRACÇÃO DE DOCUMENTO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
DOLO ESPECÍFICO
Nº do Documento: RP199812099840853
Data do Acordão: 12/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 21/98-1S
Data Dec. Recorrida: 06/18/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP95 ART259.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/01/05 IN CJSTJ T1 ANOII PAG185.
Sumário: I - Para que se verifique o crime do artigo 259 do Código Penal é necessário que a subtracção ou danificação do documento seja levada a efeito com intenção de causar prejuízo ou obter benefício ilegítimo.
Reclamações: