Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940991
Nº Convencional: JTRP00027858
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO
CHAPA DE MATRÍCULA
Nº do Documento: RP200001129940991
Data do Acordão: 01/12/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V VERDE 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 133/97
Data Dec. Recorrida: 04/30/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A N2 ART229 N3.
CP95 ART256 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ N3/98 IN DR IS-A 1998/12/22.
AC STJ DE 1999/06/16 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG229.
Sumário: I - A doutrina fixada no Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.3/98, publicado no Diário da República n.294/98, ISérie-A, de 22 de Dezembro, segundo a qual " na vigência do Código Penal de 1982, redacção original, a chapa de matrícula de um veículo automóvel, nele aposta, é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que a sua alteração dolosa consubstancia um crime de falsificação de documento previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 228 n.1 alínea a) e 229 n.3 daquele diploma ", continua a ser válida no âmbito do Código Penal de 1995.
II - Incorre, pois, na prática desse crime o arguido que substituiu a chapa de matrícula de um seu veículo por outra chapa correspondente a outra viatura que entretanto havia adquirido, passando a circular indistintamente com um e com outro, procedendo assim com o propósito de fugir aos encargos com a regularização da viatura indocumentada, o que conseguiu, em prejuízo do Estado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: