Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610105 |  |
OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À FAMÍLIA
CP82 ART197.
OTM78 ART190.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017731 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À FAMÍLIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199603279610105 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART250. CP82 ART197. OTM78 ART190. | ||
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| Sumário: | I - O cotejo entre o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores e o artigo 197 do Código Penal de 1982 mostra que, além de outras diferenças, o primeiro visa a punição de censurável desobediência a uma decisão judicial e o último, tal como o artigo 250 do Código Penal de 1995, exigem e incidem em situações de perigo concreto da satisfação de necessidades fundamentais. | ||
| Reclamações: | |||
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