Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9731052 |  |
ÁGUAS PARTICULARES
AQUISIÇÃO
USUCAPIÃO
OBRAS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00022939 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | ÁGUAS ÁGUAS PARTICULARES AQUISIÇÃO USUCAPIÃO OBRAS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199801089731052 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO REGUA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 12/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/08/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1390 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A aquisição do direito de propriedade de águas particulares por usucapião só é atendível quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio. | ||
| Reclamações: | |||
| |