Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050006 |  |
ALTERAÇÃO
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
CPC95 ART661 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027532 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS ALTERAÇÃO CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM | ||
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| Nº do Documento: | RP200003200050006 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1-C/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART178. CPC95 ART661 N1. | ||
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| Sumário: | Peticionando-se alteração de alimentos para menos e limitando-se o requerido a produzir alegações, sem deduzir qualquer pedido reconvencional, não é lícito que a alteração seja para mais. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |