Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00002392 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | INPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA PROPOSITURA DA ACÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199311049310684 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 77/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1846 N1 N2 ART1842 N1 A B C ART1809 B ART1826 N1 ART1841 N2 B ART1820 ART329 ART9 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1973/05/25 IN BMJ N277 PAG206. AC RL DE 1974/01/18 IN BMJ N233 PAG235. | ||
| Sumário: | I - A acção de impugnação de paternidade prevista no artigo 1842 nº 1 do Código Civil é imperativamente instaurada contra o pai e o filho (artigo 1846 nº 1 do mencionado Código), devendo ser nomeado curador especial ao filho quando este for menor não emancipado (artigo 1846 nº 2). II - O prazo de 2 anos, estabelecido no citado artigo 1842 nº 1 alínea b), conta-se a partir do nascimento (facto biológico). | ||
| Reclamações: | |||