Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310684
Nº Convencional: JTRP00002392
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: INPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA
PROPOSITURA DA ACÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199311049310684
Data do Acordão: 11/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 77/93
Data Dec. Recorrida: 03/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1846 N1 N2 ART1842 N1 A B C ART1809 B ART1826 N1 ART1841 N2 B ART1820 ART329 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/05/25 IN BMJ N277 PAG206.
AC RL DE 1974/01/18 IN BMJ N233 PAG235.
Sumário: I - A acção de impugnação de paternidade prevista no artigo 1842 nº 1 do Código Civil é imperativamente instaurada contra o pai e o filho (artigo 1846 nº 1 do mencionado Código), devendo ser nomeado curador especial ao filho quando este for menor não emancipado (artigo 1846 nº 2).
II - O prazo de 2 anos, estabelecido no citado artigo 1842 nº 1 alínea b), conta-se a partir do nascimento (facto biológico).
Reclamações: