Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0225452 |  |
ACÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
II - Não pode ser dependência de uma acção de reivindicação.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011196 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE ACÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199012110225452 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA MOITINHO DE ALMEIDA IN RESTITUIÇÃO DE POSSE E OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS PAG99. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1033 ART382 ART395. | ||
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| Sumário: | I - A providência de restituição provisória de posse é apenas dependência de uma acção possessória. II - Não pode ser dependência de uma acção de reivindicação. | ||
| Reclamações: | |||
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