Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007846 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL NATUREZA JURÍDICA LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199001179051152 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART2 N4 ART117 ART118 ART120. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1987/10/28 IN CJ ANOXII T4 PAG108. | ||
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| Sumário: | O instituto da prescrição do procedimento criminal tem natureza substantiva. Para que se considere extinto por prescrição o procedimento criminal atinente a uma conduta tida como delituosa por diplomas legais que se sucedem no tempo, há que atender ao que dispõe, globalmente, cada um de tais diplomas e não a normas isoladas de um e outro. E terá de optar-se, a esta luz, pelo regime que em conjunto seja mais favorável, concretamente, ao agente da infracção ou infracções. | ||
| Reclamações: | |||
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