Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440723
Nº Convencional: JTRP00012894
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP199503309440723
Data do Acordão: 03/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 N2 N3.
Sumário: I - Alegando o Autor que forneceu aos Réus ( marido e mulher ) diversos artigos para a decoração da sua casa, por certo preço, a Ré goza de legitimidade passiva na acção proposta pelo credor para obter o pagamento da quantia em dívida.
Reclamações: