Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026066 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CITAÇÃO SUSPENSÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199905209930639 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALPAÇOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 48/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/30/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART323 N1 N4 ART498 N1 N3. CP82 ART117 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/09/22 IN AJ T1 ANOI PAG17. ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17. | ||
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| Sumário: | I - Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção de indemnização, na errada convicção de o condutor responsável possuir seguro válido, vindo depois, quando descobriu o erro, a propor nova acção com idêntico fim contra o Fundo de Garantia Automóvel, os efeitos da citação efectuada na primeira acção não se repercutem na segunda nem podem interromper a prescrição. II - Também não pode, por efeito dessa primeira citação, considerar-se suspensa a prescrição. III - Constituindo crime o facto ilícito donde emerge o direito a indemnização, o prazo de prescrição desse direito é igual ao prazo de prescrição do procedimento criminal se este ultrapassar três anos. | ||
| Reclamações: | |||
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