Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020481 |  |
CAUÇÃO
II - É que nas providências cautelares nominadas estão em jogo direitos basilares do requerente com consagração constitucional para cuja defesa a prestação de caução não é admissível.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029308 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | ARROLAMENTO CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005090020481 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 149/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART387 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/05/18 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG97. | ||
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| Sumário: | I - Decretado o arrolamento de bens não pode o seu requerente ser autorizado a prestar caução em sua substituição. II - É que nas providências cautelares nominadas estão em jogo direitos basilares do requerente com consagração constitucional para cuja defesa a prestação de caução não é admissível. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |