Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0224869
Nº Convencional: JTRP00009511
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO
ACTUALIZAÇÃO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
Nº do Documento: RP199004230224869
Data do Acordão: 04/23/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 7J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: D 360/71 DE 1971/08/21 ART50.
DL 668/75 DE 1975/11/24 ART3.
DL 39/81 DE 1981/03/07 ART1.
DL 459/79 DE 1979/11/23 ART1.
Sumário: Na actualização de pensões há que ter em atenção o salário mínimo nacional vigente a cada momento do cálculo das actualizações.
Reclamações: