Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430994
Nº Convencional: JTRP00011668
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: TUTOR
SUCESSÃO MORTIS CAUSA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
LITISCONSÓRCIO
HERDEIRO
Nº do Documento: RP199502239430994
Data do Acordão: 02/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1021 N1 ART1022 N1.
CCIV66 ART2024 ART2031 ART2032 ART2091 N1.
Sumário: I - Na acção de prestação de contas contra tutor de interdito, já falecido, existe litisconsórcio necessário activo entre todos os herdeiros deste.
Reclamações: