Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00011028 | ||
| Relator: | VASCO FARIA | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL INQUÉRITO OMISSÃO NULIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199310119320103 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 103/93-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART161 ART175 ART178 N1 N2 N3. CPC67 ART153 ART201 N1 ART205 N1 ART1410. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1988/07/05 IN CJ T4 ANOXIII PAG41. | ||
| | ||
| Sumário: | I - No processo de regulação do poder paternal é imperativa a realização de inquérito social. II - A omissão do inquérito social produz nulidade. III - Não obstante não ter sido arguida no prazo legal tal nulidade, esta não pode considerar-se sanada se essa diligência se revelar essencial ou, pelo menos, necessária para a decisão de mérito. | ||
| Reclamações: | |||
| |