Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 4337/23.2T8VNG-A.P1 |  |
AÇÃO POPULAR
CONSUMIDORES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
II - Numa ação Popular em que os autores populares, na veste de consumidores, imputam à ré, domiciliada num outro Estado-Membro, a prática de uma atuação ilícita, causadora de danos, o tribunal português será internacionalmente competente se, na petição inicial, é alegado que todos os consumidores são residentes em Portugal e adquiriram os serviços da ré, a partir dos seus domicílios, numa página online direcionada para o mercado português por Portugal ser o lugar da materialização do dano, visto que o mesmo se materializou no momento e local onde é realizada a compra.
(Sumário da responsabilidade da Relatora)
Relatora: Berta Gonçalves Pacheco
1.º Adjunto: Miguel Fernando Baldaia Correia de Morais
2.º Adjunto: Manuel Eduardo Sampaio
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Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto:RELATÓRIO:
Identificação das partes:
Ré/recorrente: A... Ltd.
Autora/recorrida: Citizens' Voice - Consumer Advocacy Association
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Tramitação processual:Em 22/5/2023 foi apresentada uma petição inicial na qual foi feito constar que Autores Populares e Citizens' Voice - Consumer Advocacy Association intentam contra A... Ltd. uma ação Popular, pedindo, a título principal e para além do mais:
A) Que se declare que fazer depender a venda de um serviço aos Autores Populares da aquisição de outro serviço funcionalmente independente por parte destes é uma prática restritiva da concorrência e proibida por lei;
B) Que se declare que uma bagagem de mão, não registada, com dimensões até 55x40x20cm e que cumpram integralmente as regras aplicáveis em segurança, é um item essencial e previsível do preço final do serviço de transporte, enquanto offspring da atividade da Ré;
C) Que se declare que a Ré não pode aplicar um sobrepreço ao preço final do serviço de transporte aéreo quando o consumidor se faz acompanhar de uma bagagem de mão, não registada, com dimensões até 55x40x20cm e que cumpra integralmente as regras aplicáveis em segurança;
D) Que se declare que a Ré, com o seu comportamento, violou o Decreto-Lei 57/2008, nomeadamente, os art.s 4º, 5º (1), 6º (b), 7º (1,b,d), 9 (1,a) desse diploma;
E) Que se declare que a Ré, com o seu comportamento, violou a Lei 24/96, nomeadamente, os art.s 3º (a) (d) (e) (f), 4º, 7º, (4) e 8º (1,a, c, d) (2) desse diploma;
F) Que se declare que a Ré, com o seu comportamento, violou o art. 2º (1) da Lei 67/2003;
G) Que se declare que a Ré, com o seu comportamento, o art. 11º da Lei 19/2012;
H) Que se declare que a Ré, com o seu comportamento, violou o artigo 102º do TFUE;
I) Que se declare que a Ré lesou gravemente os interesses dos Autores Populares, nomeadamente os seus interesses económicos e sociais, designadamente os seus direitos enquanto consumidores.
J) Que se declare que a Ré, em resultado do comportamento descrito no § 3 da petição inicial, provocou os danos patrimoniais e não patrimoniais referidos no § 3 da petição inicial;
K) E, em consequência, que se condene a Ré no pagamento de uma indemnização:
- Respeitante ao sobrepreço causado pelas práticas ilícitas;
- Respeitante aos danos não patrimoniais;
- Respeitante aos danos de distorção da equidade das condições de concorrência, nos termos do art. 9º (2), da Lei 23/2018 ou por outra medida, justa e equitativa;
Peticionam, sob a alínea Q):
A condenação da Ré no pagamento de “todos os encargos que os autores intervenientes tiveram ou venham ainda a ter com o processo, nomeadamente, mas não exclusivamente, com os honorários advocatícios, pareceres jurídicos de professores universitários, pareceres e assessoria necessária à interpretação da vária matéria técnica [tanto ao abrigo do artigo 480 (3), do CPC como fora do mesmo preceito], que compreende uma área de conhecimento jurídico-económico complexo e que importa traduzir e transmitir com a precisão de quem domina a especialidade em causa e em termos que sejam acessíveis para os autores e seu mandatário, de modo a que possam assim (e só assim) exercer eficazmente os seus direitos, nomeadamente de contraditório, e assim como os custos com o financiamento do litígio (litigation funding) que entretanto venha obter por via de celebração de um contrato [cf. artigos 21 e 22 (5), in fine, da lei 83/95].”
Para além disso, peticionam, sob a alínea R) que:
“porque o artigo 22 (2) da Lei 83/95 estatui, de forma inequívoca e taxativa, que deve ser fixada uma indemnização global pela violação de interesses dos titulares ao individualmente identificados, mas por outro lado é omissa sobre quem deve administrar a quantia a ser paga, nomeadamente quem deve proceder à sua distribuição pelos autores representados na ação popular, vêm os autores interveniente requerer que declare que Citizen's Voice - Consumer Advocacy Association, agindo como autora interveniente neste processo e em representação dos restantes autores populares têm legitimidade para exigir o pagamento das supras aludidas indemnizações, incluindo requerer a liquidação judicial nos termos do artigo 609 (2) do CPC e, caso a sentença não seja voluntariamente cumprida, executar a mesma, sem prejuízo do requerido nos pontos seguintes.”
Sob a alínea S) peticionam que se decida “relativamente à responsabilidade civil subjetiva conforme § 14 infra, apesar de tal decorrer expressamente da lei 83/95, sem necessidade de entrar no pedido”.
Mais pedem, sob a alínea T) que se decida “relativamente ao recebimento e distribuição da indemnização global nos termos do § 15, apesar de tal decorrer expressamente da lei 83/95, sem necessidade de entrar no pedido”.
Para tanto, alegou, em suma, que a Ré faz uma apresentação enganosa aos Autores Populares da tarifa normal dos serviços de transporte aéreo oferecidos no sítio da internet da empresa em português porque não inclui, desde 01.11.2018, a chamada trolley bag (bagagem de mão, não registada, até 55x40x20cm), que é um item essencial e previsível do preço final do serviço de transporte, enquanto offspring da atividade da Ré.
Que após aquela data, a Ré passou a exigir que os consumidores paguem pelo transporte da supra aludida trolley bag um sobrepreço de €44,85 (por segmento de voo), podendo superar esse valor, dependendo do momento da compra do suplemento.
Mais alegou que a aquisição do serviço de transporte do supra aludido trolley bag só é possível em conjunto com outros serviços, designadamente, com o embarque prioritário, já que nenhum dos itens é vendido em separado, o que consiste numa oferta agregada na modalidade de vendas obrigatórias.
A Ré não se comportou de forma honesta com os Autores Populares, deixando de cumprir com as suas obrigações legais e violando ostensivamente o direito dos consumidores, colocando-os numa situação de sujeição e de extrema vulnerabilidade, apenas porque economicamente lhe é mais interessante, contando com a inércia e desconhecimento dos consumidores lesados por tal comportamento, nomeadamente quando confrontado apenas com essas hipóteses e contratos de adesão, de uma transportadora aérea, como a Ré, que é líder no formato low-cost na União Europeia em determinadas rotas.
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Por decisão proferida em 27/11/2023 o tribunal a quo julgou verificada uma exceção de incompetência absoluta, e, consequentemente, absolveu a Ré da instância.Por decisão proferida em 12/12/2024 pelo Tribunal da Relação do Porto foi decidido revogar essa decisão, julgando-se o tribunal recorrido competente, em razão da matéria, para a tramitação e julgamento dos autos.
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A ré deduziu contestação, tendo excecionado a incompetência internacional dos tribunais portugueses para o julgamento da presente demanda defendendo que, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento Bruxelas I), tal competência está deferida aos tribunais da Hungria, quer porque estando em causa o instituto da responsabilidade civil extracontratual não se torna viável a aplicação do critério do local do cumprimento da obrigação por corresponder a uma multiplicidade de jurisdições, tendo em conta os destinos aéreos que oferece aos seus clientes, quer porque o serviço aéreo pode ser adquirido em qualquer local, por estar disponibilizado na internet, sem que disponha de qualquer sucursal em Portugal, e a respetiva decisão é tomada na sua sede, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra geral.A Autora pronunciou-se sobre a competência dos tribunais portugueses, quer na petição inicial, quer no requerimento que apresentou em 7.05.2023, pugnando aqui pela improcedência da exceção invocada.
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Por despacho proferido em 11/11/2025 o tribunal recorrido indeferiu a retificação da petição inicial no sentido de nela constar como Autor AA.Mais foi decidido julgar a exceção invocada improcedente, tendo afirmado a competência dos tribunais portugueses, ao abrigo do disposto no art. 7º n.º 2 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento Bruxelas I bis)
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RECURSO: A ré interpôs recurso de apelação dessa decisão, terminando as respetivas alegações com as seguintes CONCLUSÕES:
A. O presente recurso tem por objeto a decisão de competência internacional dos tribunais portugueses para a apreciação e julgamento das causas de pedir que apresenta a Recorrida em representação dos autores populares definidos como “todos os cidadãos da União Europeia, consumidores, residentes em território Português, e que nessa qualidade tenham adquirido os serviços de transportes aéreos da A... e que tenham pago um custo adicional pelo transporte da bagagem de mão, não registada, com dimensões até 55x40x20cm e que cumpriam integralmente as regras aplicáveis em segurança, ou que não tenham transportado tal bagagem de mão para não pagarem o sobrepreço exigido pela A...”, delimitando-se os serviços referentes a voos de destino ou origem em Portugal.
B. A Recorrente requereu a fixação de efeito suspensivo ao presente recurso, oferecendo a prestação de caução no requerimento de interposição de recurso, suportando as custas necessárias para tal incidente.
C. A Decisão de competência encontra-se inserta em Despacho Saneador que não decide do mérito da causa e que, na parte coberta pelo interesse em agir da Recorrente por via de recurso, não pôs termo à causa nem absolveu a Recorrente da instância.
D. O direito de recorrer das demais decisões aí insertas quanto às exceções julgadas improcedentes, porque não enquadráveis no n.º 1 do artigo 644.º do CPC, nem como apelações autónomas nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, permanece intacto e será exercido em momento e pela via próprios.
E. A Decisão recorre a uma fundamentação remissiva para os acórdãos da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça no processo n.º 4321/23.6T8VNG.S1 (de 14/01/2025) e no processo n.º 5598/22.0T8VNG.L1.S1 (de 14/10/2025), ficando a fundamentação dotada de vício, por não resultar percetível, face aos concretos fundamentos conflituantes de tais acórdãos quanto aos fatores concretos de preenchimento do critério de atribuição de competência elegido (artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento - na vertente de local de materialização do dano).
F. Os arestos do Supremo Tribunal de Justiça para os quais a Decisão remete, elegendo ambos o local de materialização do dano, preenchem tal critério de forma substancialmente distinta (um adotando os critérios de nacionalidade e de residência e o outro adotando o critério do local de contratação do serviço), tornando impercetível qual dos critérios (ou se todos em simultâneo) são os concretamente adotados na Decisão.
G. Adicionalmente, tais arestos baseiam-se em matéria factual distinta da que se encontra nos presentes autos, sendo que no processo n.º 4321/23.6T8VNG.S1 se assume apenas autores populares portugueses e residentes em Portugal (o que não se verifica no presente caso) e no processo n.º 5598/22.0T8VNG.L1.S1 se assume apenas abrangidos casos em que a aquisição tenha ocorrido em Portugal (limitação que não se verifica na estruturação da presente ação pela Autora).
H. Argui-se, pelo exposto, a nulidade da Decisão nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 615.º do CPC, devendo esclarecer-se os critérios factuais considerados pela Decisão para preenchimento da determinação do “lugar da materialização do dano” ou proferir-se decisão que os especifique, sob pena de permanecer impercetível a fundamentação da competência para o caso concreto.
I. Adicionalmente, entendendo-se que a Decisão segue e adota a fundamentação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/01/2025 proferido no processo n.º 4321/23.6T8VNG.S1 (Processo B..., S.A.), a mesma incorre em nulidade por excesso de pronúncia por presumir como integrada na causa de pedir matéria factual que não foi suficientemente alegada pela Recorrida na petição inicial, violando, assim, o princípio do dispositivo e o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento, e incorrido em errada interpretação do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, e 7.º n.º 2, do Regulamento.
J. Por outra via, se o critério for o adotado no acórdão proferido no processo 5598/22.0T8VNG.L1 ou em ambos os arestos do Supremo Tribunal de Justiça, a Decisão incorre em nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, na medida em que o Tribunal não apreciou da consequente absolvição da Ré da instância quanto às pretensões dos autores populares que não preenchem o critério de aquisição em Portugal - face a uma evidente coligação ilegal, por violação de regras de competência internacional nos termos do disposto no artigo 37.º, n.º 1, do CPC.
K. Tais nulidades deixam-se desde já arguidas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, al. b, c) e d) do CPC.
Sem prejuízo,
L. Entende a Recorrente que não pode ser demandada perante os tribunais portugueses, porquanto não se encontra preenchido qualquer critério especial que permitiria atribuir competência aos tribunais portugueses, nos termos do Regulamento.
M. Esta conclusão decorre das particularidades estruturais e da amplitude da presente ação, livremente definidos pela Recorrida, das quais resulta a impossibilidade de aplicação dos critérios do artigo 7.º do Regulamento.
N. No presente caso, encontramo-nos no âmbito de uma ação popular que integra um aglomerado de pretensões relacionadas com a putativa responsabilidade civil da Recorrente, tituladas por uma multiplicidade de potenciais lesados com conexão com uma variedade de localizações em diferentes países.
O. Ou seja, a específica configuração da presente ação impede a indicação e identificação precisas de uma única zona geográfica - que não a da sede da Recorrente, que se apresenta como o único elemento de conexão unívoco e, por isso, seguro - como correspondendo ao local em que se possam ter verificado os putativos danos alegados pela Recorrida na petição inicial.
P. Verifica-se, pois, uma insusceptibilidade de determinação do local que apresenta maiores conexões com o litígio feito valer nos presentes autos; ou, por outras palavras, constata-se a existência de uma conexão estreita com todos os (múltiplos) ordenamentos jurídicos / territórios em que um determinado lesado tenha adquirido os seus bilhetes, assim como com aqueles que sejam um ponto de partida ou de chegada dos voos da A... aqui em apreço.
Q. A presente ação, tal como configurada pela Autora, inclui a coligação de vários autores populares, cidadãos europeus, que podem ter adquirido serviços prestados pela Recorrente em website desta a partir de qualquer parte do mundo - gerando uma previsível coligação ilegal, por violação de regras de competência internacional nos termos do disposto no artigo 37.º, n.º 1, do CPC caso várias jurisdições possam, segundo os critérios passíveis de adoção, arrogar-se de competência - o que se agrava quando os concretos titulares dos interesses em causa não se encontram concreta e estritamente determinados.
R. Ainda que cingindo-nos a uma atribuição da competência na assunção de a presente ação tratar exclusivamente de responsabilidade extracontratual (do que se discorda face aos factos e ao direito invocado e, ainda, à amplitude dos poderes do Tribunal na qualificação e aplicação do direito aos factos), a interpretação da Decisão dita, erradamente, que o critério previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento atribui competência tanto aos tribunais em que o facto lesivo é praticado, como àqueles em que se materializa o resultado danoso.
S. Para efeitos de raciocínio, e considerando que nessa perspetiva relevem os critérios aplicáveis a situações de responsabilidade extracontratual, a materialização do dano só pode operar quando dele não resulte uma pluralidade de possíveis jurisdições concorrentes.
T. Nos arestos do nosso Venerando Supremo Tribunal de Justiça, para cuja fundamentação a Decisão remete, coexistem múltiplos critérios concretizadores do local da materialização do dano, como a nacionalidade e residência, ou o país de aquisição dos bilhetes ou serviços (que a Recorrente disponibiliza aos seus clientes através da internet em qualquer parte do mundo ou nos aeroportos de vários países), como ainda os acrescidos retirados de uma perspetiva de responsabilidade contratual, outros existindo no âmbito da jurisprudência europeia.
U. Adicionalmente, no apuramento da aplicabilidade de normas especiais de competência no Regulamento, não deve o Tribunal cingir-se a uma das várias causas de pedir se as demais causas de pedir, justificativas de uma decisão de incompetência absoluta, permanecem sujeitas à apreciação desse Tribunal, sob pena de a decisão final ser incompatível com as normas de competência internacional, gerando causa de recusa de reconhecimento e de execução nos termos do Regulamento.
V. Qualquer conclusão em sentido contrário, de resto, comprime a amplitude imprimida à ação pela própria Recorrida (que quis abarcar simultaneamente a responsabilidade contratual e extracontratual da Recorrente).
W. Neste contexto, o dano invocado pela Recorrida materializa-se em qualquer local do mundo, sendo que a Recorrida, na sua petição inicial, delimitou o âmbito dos seus poderes de representação aos consumidores “em geral que sejam cidadãos da União Europeia terá de se conceder que o dano invocado se poderá ter materializado, pelo menos, em qualquer local da União Europeia.
X. Note-se que “[a]s regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica”, na medida em que “[o] funcionamento harmonioso da justiça obriga a minimizar a possibilidade de intentar processos concorrentes e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em Estados-Membros diferentes”.
Y. Mais se diga que a interpretação das regras de competência deve ser feita em conformidade com os objetivos da Diretiva (UE) 2020/1828, assegurando que o sistema processual europeu favoreça a eficiência e a uniformização na proteção dos direitos dos consumidores e na defesa das empresas, independentemente do local onde se encontrem.
Z. A Decisão coloca em crise o princípio da proximidade entre o objeto da ação e o órgão jurisdicional competente para o julgar e o princípio da previsibilidade e segurança jurídica, uma vez que tal decisão corresponderia a atribuir um “cheque em branco” à Recorrida para instaurar a presente ação no país que mais lhe conviesse, integrando sistemicamente potenciais coligações em violação das regras de competência internacional e equivaler a reconhecer uma multiplicidade de jurisdições potencialmente competentes e, consequentemente, uma total ausência de segurança na determinação de uma concreta jurisdição competente.
AA. Esta interpretação deflagraria numa fragmentação processual e na possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias em diferentes Estados-Membros, resultando numa total falta de previsibilidade e ausência de segurança jurídica, o que prejudicaria gravemente o sistema de justiça europeu, comprometendo a eficácia das ações coletivas transnacionais.
BB. Em consequência, é forçoso aplicar a regra geral prevista no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento, nos termos da qual “as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro.”.
CC. Em suma, mesmo que, em abstrato, fosse convocável apenas o disposto no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) N.º 1215/2012, a ação deveria ter sido instaurada perante o lugar do evento que deu origem ao dano - em virtude da impraticabilidade no caso concreto do critério atinente ao local da “materialização do dano” - e que, nas situações em que tal facto é praticado online, corresponde ao local da administração principal, i.e., onde a decisão é tomada.
DD. Em face do exposto, a douta Decisão é nula, nos termos do disposto das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC na medida em que não concretiza os particulares fatores de conexão ao critério do local de materialização do dano ou, entendendo-se que a decisão é percetível, excede a pronúncia (substituindo-se à Autora na consideração de alegações que não constam da petição inicial e/ou omitem pronúncia quanto à incompetência absoluta para parte do objeto da ação quanto aos autores coligados cuja pretensão não cumpre os critérios de competência internacional fixados).
EE. Deve, assim, a Decisão ser declarada nula, pronunciando-se o Tribunal de forma clara sobre os elementos factuais de conexão considerados ou, substituindo-se a Relação a esse exercício, ser proferido acórdão que, concretizando tais fatores, julgue procedente a exceção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses.
FF. Por fim, em todo o caso, interpretou erradamente os artigos 4.º, n.º 1, 7.º, n.ºs 1 e 2, aplicando erradamente o artigo 7.º, n.º 2 do Regulamento, violando o disposto nesse artigo e nos artigos 4.º, n.º 1, 7.º, n.ºs 1 e 2 do Regulamento, impondo-se, portanto, a sua revogação e substituição por outra que, julgando integralmente procedente a exceção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, absolva a Recorrente da instância.
GG. Subsidiariamente, procedendo antes o entendimento da adequação do critério do local da materialização do dano, deverá a exceção de incompetência absoluta proceder parcialmente quanto a todos os autores que não tenham adquirido os serviços da Recorrente em Portugal ou que não cumpram os critérios determinados de atribuição de competência, absolvendo-se a Recorrente da instância quanto aos correspondentes pedidos.
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A recorrida apresentou contra-alegações, terminando com as seguintes CONCLUSÕES:1. Os apelados apresentam as suas CONTRA-ALEGAÇÕES de RECURSO DE APELAÇÃO, o que fazem nos termos do artigo 638 (5), do CPC, por entenderem que a apelante não fez a mais correta interpretação do direito quanto à competência internacional
apreciada no despacho saneador que decidiu a exceção de incompetência absoluta.
2. O recurso da apelante, na parte em que pede a atribuição de efeito suspensivo ao abrigo do artigo 647 (4) do CPC, assenta numa leitura errada e puramente instrumental dessa norma, cuja natureza é excecional e de aplicação estrita.
3. O artigo 647 (4) do CPC exige, cumulativamente, que o prosseguimento da instância seja suscetível de causar um prejuízo considerável ao recorrente e que esse prejuízo só possa ser prevenido mediante a suspensão da instância, aliada à prestação de caução idónea, requisitos que não se mostram, nem de perto nem de longe, preenchidos no caso concreto.
4. O conceito de “prejuízo considerável” não se confunde com os custos normais de litigância (honorários de mandatários, mobilização de equipas internas, produção de prova documental, testemunhal ou pericial, deslocações de colaboradores e demais encargos processuais), sobretudo em ações de grande valor ou complexidade, pois estes constituem ónus típicos da sujeição ao controlo jurisdicional.
5. Os factos invocados pela apelante reconduzem-se exclusivamente a esses custos normais de litigância e à circunstância de ser demandada numa ação popular de grande envergadura, pelo que não configuram qualquer dano grave, anómalo ou de difícil reparação que possa preencher o conceito de prejuízo considerável exigido pelo artigo 647 (4) do CPC.
6. A alegada fragilidade económica da associação autora, utilizada pela apelante como argumento para sustentar o risco de não ressarcimento integral de custas de parte e encargos, não é idónea para integrar o requisito de prejuízo considerável, sob pena de se converter o mecanismo do artigo 647 (4) do CPC num privilégio processual das grandes empresas justamente nos processos em que os consumidores se encontram mais vulneráveis.
7. Se tal argumentação fosse acolhida, quanto mais frágil fosse, económica e organizacionalmente, a entidade representativa dos lesados, maior seria a probabilidade de a ré obter efeito suspensivo, resultado frontalmente incompatível com o artigo 20 da CRP, com o espírito da Lei 83/95 e com a disciplina da União Europeia em matéria de defesa coletiva dos consumidores.
8. No caso concreto, a decisão recorrida limita-se a afirmar a competência internacional dos tribunais portugueses, não se tratando de sentença condenatória suscetível de execução imediata nem de ato jurisdicional que, por si só, implique qualquer perda patrimonial direta ou irreversível para a apelante; o eventual “prejuízo” resume-se à necessidade de participar na fase instrutória em Portugal, o que é um mero custo ordinário de litigância.
9. A prestação de caução oferecida pela apelante não supre a ausência de prejuízo considerável: a caução é um requisito adicional, nunca um sucedâneo da verificação dos pressupostos materiais de aplicação do artigo 647 (4) do CPC, tanto mais quando não está em causa qualquer pagamento imediato de quantias exequíveis antes do trânsito em julgado.
10. A verdadeira razão subjacente ao pedido de efeito suspensivo não é a prevenção de um dano processual concreto, mas a tentativa de evitar ou, pelo menos, de esvaziar na prática o efeito útil de um reenvio prejudicial ao abrigo do artigo 267 do TFUE, adiando ao máximo a pronúncia do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as práticas tarifárias da apelante no regime atualmente vigente.
11. A estratégia da apelante passa por “ganhar tempo” até à entrada em vigor de nova disciplina europeia sobre bagagens de cabine, para depois alegar que uma eventual decisão prejudicial do TJUE perdeu relevância prática por, entretanto, já ter sido obrigada a rever as suas políticas de bagagem, o que representa uma utilização abusiva do processo e uma instrumentalização ilegítima do mecanismo de recurso.
12. A atribuição de efeito suspensivo, nas circunstâncias descritas, prejudicaria de forma grave e concreta os autores populares e o universo de consumidores residentes em Portugal que estes representam, adiando por prazo indeterminado a apreciação de práticas cuja ilicitude foi já seriamente questionada e esvaziando, em larga medida, a função preventiva e dissuasora da presente ação popular.
13. Tal consequência colide com o artigo 20 da CRP e com os princípios da proporcionalidade, da igualdade de armas e da efetividade da tutela jurisdicional, não sendo admissível que uma grande transportadora aérea internacional invoque os custos normais da sua defesa em juízo como se de um dano excecional se tratasse, para paralisar prolongadamente a ação coletiva intentada contra si.
14. Em síntese, a decisão recorrida não é apta a produzir qualquer dano patrimonial imediato ou irreversível na esfera jurídica da apelante, os factos alegados não preenchem o conceito de prejuízo considerável do artigo 647 (4) do CPC, a caução oferecida é irrelevante face à natureza do alegado dano e a suspensão da instância causaria um prejuízo real e intenso para os autores populares e para os consumidores lesados.
15. Por conseguinte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser integralmente indeferido, mantendo-se a apelação com o efeito que lhe é próprio, meramente devolutivo, e devendo a ação popular prosseguir os seus termos normais até decisão de mérito.
16. Quanto ao mais, a ação deve ser qualificada, para efeitos de determinação da competência internacional, como fundada em responsabilidade civil extracontratual, na medida em que a ilicitude imputada à apelante radica na violação de deveres legais de transparência, informação e proibição de práticas comerciais desleais, cuja apreciação não exige a interpretação de qualquer obrigação contratual específica, impondo a aplicação do artigo 7 (2) do Regulamento (UE) 1215/2012.
17. Sendo os autores populares apenas consumidores residentes em Portugal e localizando-se no seu património, em Portugal, a materialização do alegado sobrepreço e demais danos, o foro do “lugar onde ocorreu o facto danoso”, na aceção do artigo 7 (2) do Regulamento (UE 1215/2012, é o dos tribunais portugueses, que são internacionalmente competentes para conhecer da ação em bloco.
18. A delimitação da classe aos consumidores residentes em Portugal afasta qualquer hipótese séria de incompetência parcial ou de coligação ilegal, porquanto o mesmo elemento de conexão, a materialização do dano em Portugal, se verifica para todos os autores populares, estando, assim, preenchido o requisito do artigo 37 (1) do CPC segundo o qual o tribunal deve ser competente para todas as ações cumuladas.
19. Não se verificam as nulidades previstas no artigo 615 (1, b, c, d) do CPC: a fundamentação por remissão para acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça é clara e inteligível, não há excesso de pronúncia, uma vez que o tribunal tinha de qualificar a natureza da responsabilidade para fixar a competência, nem omissão de pronúncia sobre a alegada incompetência parcial e coligação ilegal, questões que foram, em substância, apreciadas e decididas.
20. Nestes termos, o recurso interposto pela apelante deve ser julgado totalmente improcedente, quer na parte em que pretende a revogação da decisão que afirma a competência internacional dos tribunais portugueses, quer na parte em que requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação, mantendo-se integralmente o despacho recorrido e prosseguindo a ação popular até final.
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Por despacho proferido em 26/1/2026 foi admitido o recurso de apelação interposto, com subida imediata e em separado, tendo sido indeferida a fixação de efeito suspensivo ao mesmo.O Tribunal a quo pronunciou-se ainda quanto à nulidade invocada.
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Nada obsta à apreciação do recurso.Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre apreciar.
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OBJETO DO RECURSO:Constitui questão a decidir:
Considerando as conclusões do recurso, cumpre apurar, em primeiro lugar, se a decisão recorrida é nula nos termos do disposto das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil.
Em caso negativo, cumpre aferir se a decisão proferida deve ser revogada por violação do preceituado nos artigos 4.º, n.º 1, 7.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) N.º 1215/2012 e, em consequência, se deve ser declarada a incompetência absoluta dos tribunais portugueses.
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FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:Os factos que relevam para a apreciação do objeto do presente recurso são os descritos no relatório acima exarado.
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FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO:Analisada a decisão recorrida dela resulta que o tribunal a quo considerou os tribunais portugueses como competentes, fazendo alusão a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça em duas ações intentadas contra companhia aéreas sedeadas noutros países da União Europeia.
Aderindo aos fundamentos dessas duas decisões, explicitou o tribunal recorrido que dizendo a matéria em causa respeito à responsabilidade civil extracontratual e atendendo ao disposto no art. 7.º, n.º 2, do Regulamento Bruxelas I Bis, considera que os autores poderiam escolher o tribunal do lugar do evento causal ou o tribunal do lugar da materialização do dano.
O tribunal acabou por concluir que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes por se tratar do tribunal do lugar da materialização do dano.
A ré, como acima dissemos, veio interpor recurso dessa decisão, sustentando, em primeiro lugar, que a decisão é nula nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do artigo 615.º do CPC, já que não esclarece os critérios factuais considerados para preenchimento da determinação do “lugar da materialização do dano”.
Para tanto alega que o tribunal recorrido faz alusão a dois arestos do Supremo Tribunal de Justiça (processo n.º 4321/23.6T8VNG.S1 (de 14/01/2025) e processo n.º 5598/22.0T8VNG.L1.S1 (de 14/10/2025)), não resultando da mesma, de forma percetível, se, relativamente ao local da materialização do dano, adotou os critérios de nacionalidade e de residência ou se adotou o critério do local de contratação do serviço.
Vejamos.
Dispõe o art. 615.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), do Código de Processo Civil que “é nula a sentença quando: (…)
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;”
Ao contrário do que defende a recorrente, a decisão recorrida explicita claramente quais os fundamentos em que se baseou e os mesmos não estão em oposição com aquilo que foi decidido, nem ocorre qualquer ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível.
Na realidade, analisada a decisão recorrida, dela resulta claro que o tribunal recorrido considerou que, atendendo à causa de pedir e aos pedidos formulados na petição inicial, o lugar da materialização do dano é o que releva para determinar a competência jurisdicional.
Por outro lado, lida a decisão recorrida dela resulta evidente que o tribunal a quo considerou que o dano se materializa em Portugal, por aí residirem os interessados nos serviços da ré.
E simultaneamente entendeu que o dano real primário ocorre quando “se verifica o efeito jurídico constitutivo do dever de pagamento do preço na esfera jurídica dos consumidores, que coincide com o momento em que foram concluídos os negócios entre os consumidores representados na ação e a ré”.
Por essa razão, considerando que os autores/consumidores terão adquirido em Portugal os serviços de transporte à ré, entende que o dano primário ocorreu em Portugal, pelo que os tribunais portugueses têm competência internacional.
É certo que o tribunal recorrido citou dois acórdãos do STJ, sendo manifesto que aderiu ao entendimento sufragado em ambos os arrestos.
Tal não impede, de todo, a compreensão de que, in casu, considerou o tribunal internacionalmente competente por considerar que é o tribunal do lugar onde se materializou o dano, já que os autores Populares aqui residem.
Lida a fundamentação do tribunal recorrido são, pois, totalmente percetíveis os fundamentos invocados na tomada da decisão e entre esta e aqueles não se verifica qualquer oposição ou ambiguidade, pelo que a nulidade invocada é manifestamente improcedente.
Relativamente à invocação da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil alega a recorrente que o tribunal recorrido excedeu a pronúncia (substituindo-se à Autora na consideração de alegações que não constam da petição inicial e/ou omitem pronúncia quanto à incompetência absoluta para parte do objeto da ação quanto aos autores coligados cuja pretensão não cumpre os critérios de competência internacional fixados).
Não se alcança essa alegação.
Com efeito, no despacho recorrido o tribunal limitou-se a apreciar a exceção de incompetência internacional dos tribunais.
Para esse efeito, valorou a alegação que foi feita na petição inicial e os pedidos deduzidos.
E assim tinha que ser já que para que se possa apreciar a competência internacional de um tribunal há que analisar a forma como o autor estruturou o pedido e a causa de pedir.
Na verdade, a competência internacional dos tribunais portugueses deve ser aferida em função do pedido e causa de pedir invocados pelos autores.
Obviamente que a fixação da competência internacional é prévia à apreciação do mérito da ação e, nessa fase, o tribunal onde foi intentada a ação não aprecia procedência da ação.
Com efeito, nesse momento processual tem apenas que identificar os elementos de conexão que possam justificar a sua competência, devendo, para esse efeito, considerar assentes as alegações pertinentes dos autores por confronto com as objeções apresentadas pela ré.
Ora, na petição inicial foi alegado que todos os autores populares são cidadãos que residem em Portugal e que adquiriram os serviços da ré através de uma página destinada ao mercado nacional, nos seus domicílios, pelo que não se alcança por que razão a ré sustenta a ideia de que o tribunal se substituiu à Autora na consideração de alegações que não constam da petição inicial e que omitiu pronúncia quanto à incompetência absoluta para parte do objeto da ação quanto aos autores coligados cuja pretensão não cumpre os critérios de competência internacional fixados, já que, reiteramos, de acordo com o alegado na petição inicial todos os autores residem em Portugal e aqui adquiriram os serviços da ré, cumprindo, por isso, os critérios de competência internacional.
Em consequência, é manifesto que não se verifica qualquer nulidade da decisão, pelo que a mesma tem necessariamente que improceder.
A recorrente, no seu recurso, vem pugnar pela revogação da decisão por violação do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, 7.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) N.º 1215/2012.
Para tanto alega que o dano invocado pela recorrida materializa-se em qualquer local do mundo, sendo que, pelo facto de a Recorrida, na sua petição inicial, ter delimitado o âmbito dos seus poderes de representação aos consumidores em geral que sejam cidadãos da União Europeia terá de se conceder que o dano invocado se poderá ter materializado, pelo menos, em qualquer local da União Europeia.
Entende, por isso, que a Decisão coloca em crise o princípio da proximidade entre o objeto da ação e o órgão jurisdicional competente para o julgar e o princípio da previsibilidade e segurança jurídica, uma vez que tal decisão corresponderia a atribuir um “cheque em branco” à Recorrida para instaurar a presente ação no país que mais lhe conviesse, integrando sistemicamente potenciais coligações em violação das regras de competência internacional e equivaler a reconhecer uma multiplicidade de jurisdições potencialmente competentes e, consequentemente, uma total ausência de segurança na determinação de uma concreta jurisdição competente, sendo que esta interpretação deflagraria numa fragmentação processual e na possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias em diferentes Estados-Membros, resultando numa total falta de previsibilidade e ausência de segurança jurídica, o que prejudicaria gravemente o sistema de justiça europeu, comprometendo a eficácia das ações coletivas transnacionais.
Conclui dizendo que, ao caso em apreço, tem que ser aplicada a regra geral prevista no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento, nos termos da qual “as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro.”, pelo que, ainda que em abstrato, fosse convocável apenas o disposto no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) N.º 1215/2012, a ação deveria ter sido instaurada perante o lugar do evento que deu origem ao dano - em virtude da impraticabilidade no caso concreto do critério atinente ao local da “materialização do dano” - e que, nas situações em que tal facto é praticado online, corresponde ao local da administração principal, i.e., onde a decisão é tomada.
Lida a petição inicial constatamos que é invocado na mesma que:
- a ação tem como escopo na conduta praticada pela ré, consistindo na apresentação enganosa aos consumidores da tarifa normal dos serviços de transporte aéreo oferecidos no site da empresa em português .../ dado que, não inclui, desde 01.11.2018, a chamada trolley bag3 (bagagem de mão, não registada, até 55x40x20cm), que é um item essencial e previsível do preço final do serviço de transporte, enquanto offspring da atividade da ré. Em particular, para reservas feitas a partir de 01.11.2018, para voos a serem realizados a partir dessa data, a ré passou a exigir que os consumidores paguem um sobrepreço pelo transporte do supra aludido trolley bag, por um valor de 44,85 euros (por segmento de voo), podendo superar esse valor, dependendo do momento da compra do suplemento (além no momento da reserva, após a reserva, no check-in ou embarque no portão);
Para além disso, a aquisição do serviço de transporte do supra aludido trolley bag, só é possível em conjunto com outros serviços, designadamente, com o embarque prioritário, consubstanciando tal prática numa venda associada obrigatória (tied selling) e uma venda coerciva (coercive selling) na assunção da definição dada pelo artigo 9 (d) da diretiva 2005/29/CE.
- os contratos celebrados entre a ré e os autores populares contêm cláusulas contratuais gerais proibidas por contrárias à boa-fé [cf. artigo 15 (a) do decreto-lei 446/85] e o que aqui se discute não é a relação contratual, mas sim a prática ilícita em si.
- os autores populares são cidadãos da União Europeia, residentes em Portugal.
- os autores populares contrataram com a ré, na típica modalidade de contrato de adesão, serviços de transporte aéreo com destino ou chegada em Portugal.
- os autores populares adquirem o dito serviço de transporte aéreo no seu domicílio, por intermédio do sítio da internet da ré já supra referido.
- os autores são forçados a adquirir em conjunto com o serviço de transporte da trolley bag, outros serviços que não desejavam, como é o caso do embarque prioritário.
- isto verifica-se com todos os autores populares, cidadãos da União Europeia, residentes em território Português.
- Em consequência dos comportamentos descritos, os autores populares, sofreram três tipos de danos:
1. o sobrepreço que pagaram pelo transporte da supra referida trolley bag e pelos outros serviços que foram forçados a adquirir em conjunto com o serviço de transporte da trolley bag, quando não o desejavam, nomeadamente, mas não exclusivamente, o serviço de
embarque prioritário;
2. os danos morais;
3. a distorção da equidade das condições de concorrência e, concomitantemente danos para os consumidores em geral, onde se incluem os autores intervenientes e populares.
Lida a alegação feita na petição inicial é possível concluir-se que os autores sustentam a sua pretensão na violação, por parte da ré, de regras de exploração dos serviços aéreos, na cobrança abusiva por serviços adicionais e venda associada obrigatória e coerciva, imputando à ré a prática de atos ilícitos que, em seu entender, são suscetíveis de justificar o pagamento de indemnizações aos Autores Populares pelos prejuízos causados.
É, assim, inquestionável e indesmentível que os autores assentam a sua pretensão da responsabilidade civil extracontratual.
Dispõe o art. 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro (diploma que nenhuma das partes põe em causa ser aplicável) que:
“1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro”.
Dispõe o art. 5.º, n.º 1, desse mesmo Diploma que “As pessoas domiciliadas num Estado-Membro só podem ser demandadas nos tribunais de outro Estado-Membro nos termos das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo”.
Por sua vez, o art. 7.º, n.º 2, preceitua que “As pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro: Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso”.
A questão fulcral deste recurso é, pois, a se saber qual o lugar onde ocorreu o facto danoso, sendo certo que a recorrente entende, como acima dissemos, que tendo os autores delimitado o âmbito dos seus poderes de representação aos consumidores em geral que sejam cidadãos da União Europeia terá de se conceder que o dano invocado se poderá ter materializado, pelo menos, em qualquer local da União Europeia e considera que a ação deveria ter sido instaurada perante o lugar do evento que deu origem ao dano - em virtude da impraticabilidade no caso concreto do critério atinente ao local da “materialização do dano” - pelo que, tratando-se de situações em que tal facto é praticado online, tal lugar corresponde ao local da administração principal, i.e., onde a decisão é tomada.
Desde já adiantamos não assistir razão à recorrente.
Com efeito, tem vindo a ser entendido de forma pacífica pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que o “lugar onde ocorreu o facto danoso”, refere-se simultaneamente ao lugar da materialização do dano e ao lugar do evento causal que está na origem desse dano.
E tem vindo a ser considerado por esse TJUE que os ledsados podem interpor a ação, simultaneamente, à sua escolha, perante o tribunal de um ou outro destes lugares - ver, nesse sentido, o acórdão de 29 de julho de 2019, Tibor-Trans, C-451/18[20], nº 25.
No caso em apreço, consideramos que o lugar da materialização do dano corresponde ao mercado que é afetado pela prática que é imputada à ré, sendo que a existência de um site com uma página dedicada a Portugal prova o direcionamento da atividade económica para este Estado-Membro.
O facto de a ré possuir uma plataforma de vendas online direcionada para consumidores portugueses fixa o local da consumação do prejuízo no domicílio dos consumidores que residem no nosso país, preenchendo o conceito de lugar onde ocorreu o facto danoso.
Por outro lado, sempre se diga que os lesados serão, de acordo com o alegado na petição inicial, consumidores finais, residentes em Portugal.
Assim, os danos alegadamente causados e que são invocados nesta ação foram sofridos em território português porquanto, no caso em apreço, os consumidores afetados terão residência em Portugal e, de acordo com o alegado na petição inicial, adquiriram os serviços da ré online, através de uma página direcionada para o mercado português.
No acórdão do STJ de 14/10/2025, processo 5598/22.0T8VNG.L1.S1 (Relator Nelson Borges Carneiro) citado na decisão recorrida é referido que “De acordo com a forma como os autores configuram a presente ação (e independentemente da prova que, posteriormente, consigam fazer da factualidade alegada) o dano provocado pelas práticas anticoncorrenciais da ré ocorre, em termos reais, com a contratação, pelos consumidores, dos seus serviços.
Isto é, quando contratam com a ré um serviço de transporte aéreo com um preço desvirtuado pela inobservância das regras da concorrência.
Assim, o dano primário surge com a celebração do negócio em termos economicamente prejudiciais (…)”.
Ora, esse dano real primário ocorre quando se constituiu o dever de pagar o preço na esfera jurídica dos compradores, sendo que tal dever coincide com o momento em que foram concluídos os negócios celebrados entre esses consumidores e a ré.
Tendo tais negócios sido celebrados no site da empresa em português ... e tendo os autores adquirido à ré serviço de transporte aéreo nos seus domicílios, localizados no nosso país, por intermédio desse sítio da internet da ré, é inquestionável que adquiriram em Portugal esses mesmos serviços, pelo que teremos de concluir que o dano real primário ocorreu em território nacional.
Assim sendo, ao contrário do que alega a ré, no caso em apreciação, de acordo com a alegação feita na petição inicial, não se verifica qualquer insusceptibilidade de determinação do local onde se materializou o dano.
Pede, por último, a ré que seja julgada parcialmente procedente a exceção de incompetência absoluta quanto a todos os autores que não tenham adquirido os serviços da Recorrente em Portugal ou que não cumpram os critérios determinados de atribuição de competência, absolvendo-se a Recorrente da instância quanto aos correspondentes pedidos.
Ora, conforme acima mencionámos, na petição inicial está explicitamente alegado que todos os autores populares são residentes em Portugal e adquiriram os serviços da ré nos seus domicílios no site que a ré disponibiliza em território nacional.
O tribunal recorrido não tem, nesta fase processual, quaisquer elementos para afirmar que há autores em relação aos quais não estão verificados os critérios de atribuição da competência internacional.
Em consequência, não poderia absolver a ré parcialmente da instância.
Por todo o exposto, concluímos que o presente recurso deve ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Nos termos do art. 527.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil condena-se a recorrente no pagamento das custas do presente recurso, dada a total improcedência da sua pretensão.
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Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):(…)
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DECISÃO:Por todo o exposto, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmam, integralmente, a decisão recorrida.
Custas pela recorrente/apelante.
Notifique e registe.
Porto, 26/10/2026
Relatora: Berta Gonçalves Pacheco
1.º Adjunto: Miguel Baldaia de Morais
2.º Adjunto: Manuel Bianchi Sampaio