Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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COMPRA E VENDA COMERCIAL
VENDA SUJEITA A PROVA
PROPRIEDADE
TRANSFERÊNCIA
RISCO NAS OBRIGAÇÕES
CCIV66 ART408 N1 ART795 N1 ART796 N1 ART874 ART879 A ART905
ART913 N1.
II - Se as coisas se destinavam a ser experimentadas pela compradora estamos perante um caso de compra e venda não à vista ou de compra e venda sob exame, pois a venda tem de considerar-se feita, nos termos do artigo 470 do Código Comercial, sob a condição de o comprador poder não aceitar o contrato caso, examinando a mercadoria, ela lhe não convenha, sem ter de fundamentar a sua recusa - e sem que o vendedor lhe possa opôr qualquer objecção.
III - Os contratos desta natureza, em conformidade com o artigo 471 do Código Comercial, só se tornam perfeitos se o comprador, examinando as coisas no acto da entrega, não reclamar nesse preciso momento ou se, não as examinando nesse acto, não reclamar da sua inadequação para o fim pretendido no prazo de oito dias.
IV - A comunicação da compradora, no dia imediato ao da entrega das mercadorias, de que estas não serviam para o fim pretendido ( fabrico de lava-louças ), e de que ficavam à disposição da vendedora, tem como consequência directa daquele artigo 471 do Código Comercial, que o contrato de compra e venda comercial não atingiu a sua perfeição; por via disso a compradora não tem a obrigação de pagar o preço da mercadoria.
V - Enquanto o contrato não estiver perfeito ou a sua eficácia depender da verificação de uma condição suspensiva, não se transfere a propriedade e, em consequência, o risco do perecimento da coisa é do alienante e não do adquirente.