Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0250929
Nº Convencional: JTRP00034979
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
EFEITOS PATRIMONIAIS
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: RP200210140250929
Data do Acordão: 10/14/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PENAFIEL
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1789 ART1794.
Sumário: O disposto no artigo 1789 do Código Civil, quanto aos efeitos do divórcio, é aplicável à separação judicial de pessoas e bens.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: