Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409904
Nº Convencional: JTRP00001634
Relator: ARAGÃO SEIA
Descritores: REVISãO DE SENTENçA ESTRANGEIRA
REQUISITOS
REVISãO DE MERITO
Nº do Documento: RP199107110409904
Data do Acordão: 07/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096.
Sumário: A revisão de merito e dispensavel sempre que o requerente seja o proprio cidadão portugues contra quem foi proferida a sentença revidenda.
Reclamações: