Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9631299
Nº Convencional:	JTRP00019366
Relator:	OLIVEIRA BARROS
Descritores:	DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ADMINISTRAÇÃO ELEIÇÃO RATIFICAÇÃO SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL OBJECTO DO PROCESSO DECISÃO JUDICIAL ÂMBITO
Nº do Documento:	RP199701169631299
Data do Acordão:	01/16/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 7J
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	3º SECÇÃO - LIVRO 256 FLS. 114.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:	CSC86 ART393 N1 N2. CPC67 ART661 N1 ART3 ART268.
Sumário:	I - Pode ser objecto de suspensão, por ainda não executada, a deliberação social cuja plena eficácia dependa de actos complementares, como são a inscrição no registo comercial e a sua publicação. Aliás, para o efeito, não se consideram executadas, e por conseguinte subtraidas à suspensão da respectiva execução, as deliberações de execução indefinidamente prolongada no tempo. II - Quando, pelo pacto social, for exigida uma maioria qualificada para a eleição de administradores de uma pessoa colectiva, essa é também a maioria exigível para a deliberação que ratifique necessariamente a cooptação de um administrador para substituição de um outro. III - Tendo havido duas deliberações numa assembleia, uma a rejeitar uma proposta de não ratificação da cooptação efectuada pelos administradores, de um outro administrador e outra a aprovar tal cooptação, a impugnação daquela não tem o efeito de impugnação desta, pelo que esta se mantém enquanto não for objecto de impugnação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: