Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140186
Nº Convencional: JTRP00002136
Relator: COSTA DE MORAIS
Descritores: CRIME CONTINUADO
INSTRUÇÃO PREPARATORIA
COMPETENCIA TERRITORIAL
Nº do Documento: RP199106059140186
Data do Acordão: 06/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART45 PAR2.
Sumário: I - Quando o crime se desdobra num conjunto de actos sucessivos ou reiterados, e competente territorialmente para a correlativa instrução preparatoria o tribunal em cuja area se praticou o ultimo facto ( artigo
45, paragrafo 2 do Codigo de Processo Penal de 1929 ).
Reclamações: