Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140054
Nº Convencional: JTRP00001741
Relator: COSTA DE MORAIS
Descritores: EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
AMNISTIA
AMNISTIA DAS CONTRAVENçõES
Nº do Documento: RP199110239140054
Data do Acordão: 10/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CP82 ART126 ART388 N2.
CE54 ART2 N4.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E Y.
Sumário: I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal.
II- O crime de desobediencia p. e p. no art. 388 n. 2 do C.P. encontra-se abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1 alinea e) da Lei 23/91 de 4 de Julho, conjugado com o art. 126 daquele Codigo.
III-A contravenção do disposto no art. 2 n. 4 do C. Estrada encontra-se abrangida pela amnistia concedida pelo art. 1 alinea y) da citada Lei conjugada com o mencionado preceito do C. Penal.
Reclamações: