Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026035 | ||
| Relator: | MÁRIO FERNANDES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199911049930106 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 508/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART494 ART496 N3 ART564 N2 ART566 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG163. AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG87. | ||
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| Sumário: | I - Incapacidade parcial permanente para o trabalho (IPP), quer provoque uma diminuição efectiva de remuneração por o lesado produzir menos, quer porque este tem que efectuar um esforço sobrecarregado para manter os mesmos níveis de produtividade que tinha antes da lesão, traduz-se sempre num dano patrimonial. II - Relativamente à indemnização por danos não patrimoniais, sempre que a sentença se reporta à data da petição inicial, são devidos juros moratórios a partir da citação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |