Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130523
Nº Convencional: JTRP00001190
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: ARGUIDO
TRIBUTAçãO
DESISTENCIA DA QUEIXA
Nº do Documento: RP199110169130523
Data do Acordão: 10/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE
Processo no Tribunal Recorrido: 28/91
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPP87 ART513.
CCJ62 ART185 B.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0123284 DE 1989/06/21.
Sumário: Na hipotese de o procedimento criminal ser julgado extinto por desistencia da queixa, o arguido não e tributado.
De resto, mesmo que a "desistencia" seja de considerar um incidente, o arguido so podia ser tributado se lhe fizesse oposição e ficasse vencido (Art. 513 do C. P. P. 87).
Reclamações: