Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017232 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199602219510871 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST92 ART30 N4. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 N1 ART4 N1 N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1994/12/14 PROC82293 IN DR IIS DE 1995/02/24 PAG2237. AC TC DE 1995/02/21 PROC82893 IN DR IIS DE 1995/06/12 PAG6460. | ||
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| Sumário: | I - A suspensão da execução da pena deve abranger não só a pena principal mas também a sanção acessória da inibição de conduzir como verdadeira pena acessória que realmente é. II - A sanção acessória prevista na alínea a) do n.2 do artigo 4 do Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril não é inconstitucional. | ||
| Reclamações: | |||
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