Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II - O proprietário de um imóvel só pode opôr-se às emissões provindas de prédio alheio em dois casos:
- quando importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel;
- quando não resultem de utilização normal do prédio de que emanam.
III - O uso normal de um prédio depende do seu destino económico.
IV - Não é a invocação do licenciamento camarário ou a ausência dele que define, nas relações entre vizinhos, esse uso, cabendo aos tribunais apreciar o caso em concreto.