Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0311014
Nº Convencional: JTRP00005419
Relator: ANTAS DE BARROS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
IMPROCEDÊNCIA
RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199203260311014
Data do Acordão: 03/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 551/90
Data Dec. Recorrida: 11/17/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART751 N1 N2.
L 7/70 DE 1970/06/07 BVII N4.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG138.
AC STJ DE 1985/07/10 IN BMJ N349 PAG377.
Sumário: Sobe nos próprios autos o recurso do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário.
Reclamações: