Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011074 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199309309340199 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART473 ART342 ART1214 ART1217 ART432 ART436 ART798 ART799. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213 PAG214. AC STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG254. AC RC DE 1980/03/11 IN CJ ANOV T2 PAG20. AC RP DE 1982/07/29 IN CJ ANOVII T4 PAG227. | ||
| Sumário: | Invocado enriquecimento sem causa, isto é, conseguido sem base no Direito, essa falta de causa justificativa tem de ser alegada e provada por quem pede a restituição, não bastando, segundo as regras do ónus da prova, que se não prove a existência de uma causa da atribuição patrimonial, antes sendo, mais, preciso convencer o tribunal da falta de causa para a mesma. | ||
| Reclamações: | |||