Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340199
Nº Convencional: JTRP00011074
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199309309340199
Data do Acordão: 09/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART342 ART1214 ART1217 ART432 ART436 ART798 ART799.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213 PAG214.
AC STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG254.
AC RC DE 1980/03/11 IN CJ ANOV T2 PAG20.
AC RP DE 1982/07/29 IN CJ ANOVII T4 PAG227.
Sumário: Invocado enriquecimento sem causa, isto é, conseguido sem base no Direito, essa falta de causa justificativa tem de ser alegada e provada por quem pede a restituição, não bastando, segundo as regras do ónus da prova, que se não prove a existência de uma causa da atribuição patrimonial, antes sendo, mais, preciso convencer o tribunal da falta de causa para a mesma.
Reclamações: