Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610668 |  |
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020406 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP199701209610668 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 26/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456. | ||
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| Sumário: | I - Litiga com má fé o trabalhador que reclama retribuição por trabalho suplementar diário e por trabalho prestado em dias de descanso e feriados, bem como importâncias despendidas com alimentação, quando tais remunerações e importâncias lhe eram pagas sob a designação " subsídio de função ", esquema de que foi esclarecido aquando da sua admissão e que até lhe era mais favorável do que o regime previsto na respectiva convenção colectiva de trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
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