Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130862 |  |
ADMISSIBILIDADE
II - Se o Autor promoveu a execução de sentença, a revisão só pode ser pedida no caso de o Réu ter sido revel na acção e na execução.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032690 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200106210130862 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV GONDOMAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 88-E/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART771 F ART676 N2. | ||
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| Sumário: | I - A alçada não impede a interposição dos recursos extraordinários. II - Se o Autor promoveu a execução de sentença, a revisão só pode ser pedida no caso de o Réu ter sido revel na acção e na execução. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |