| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9921340 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00028509 |
| Relator: | FERNANDO BEÇA |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
CULPA IN VIGILANDO
ORGÃO DE GESTÃO
ESTADO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMPETENTE |
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| Nº do Documento: | RP200003149921340 |
| Data do Acordão: | 03/14/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE 1J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 299/99 |
| Data Dec. Recorrida: | 10/21/1999 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART500 ART501.
ETAF84 ART51 N1 A.
L 2037 DE 1949/08/19 ART14 N1.
DL 184/78 DE 1978/06/16 ART1 ART63. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/10/22 IN BMJ N320 PAG389.
AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG514.
AC RP DE 1986/01/07 IN CJ T1 ANOXI PAG1. |
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| Sumário: | I - São actos de gestão privada todos aqueles em que o Estado, ou ente público menor, se situe em posição de igualdade com os simples particulares, sem os seus poderes de autoridade por não prosseguir directa e eminentemente a realização de um fim público.
II - É o tribunal comum, e não o administrativo, o competente para conhecer da acção onde a autora pretende ser indemnizada pelos danos sofridos quando, ao circular em via pública, embateu numa árvore que estava sob a tutela da co-ré Junta Autónoma de Estradas e que, por omissão do dever de vigilância desta, ao que consta da petição inicial, se abatera sobre o pavimento da estrada. |
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| Decisão Texto Integral: | |