Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9330530 |  |
DIREITOS
PARTE COMUM
FRACÇÃO AUTÓNOMA
DEFESA
LEGITIMIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011302 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL DIREITOS PARTE COMUM FRACÇÃO AUTÓNOMA DEFESA LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199405029330530 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 203/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1420 N2 ART1423 ART1305 ART1311. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/06/08 IN BMJ N228 PAG204. | ||
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| Sumário: | I - Um condómino, por si, individualmente, pode defender em juízo os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita à sua fracção, como às partes comuns, e tanto contra actos praticados por terceiro como praticados por outro condómino. | ||
| Reclamações: | |||
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