Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022957 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA GESTÃO CONTROLADA INCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199801209721131 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1131/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/25/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART76 N2. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART18 N1 ART35 N1. CPC67 ART1164 N1 C N2. | ||
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| Sumário: | I - Se a medida de gestão controlada da empresa foi decretada antes da entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, o incumprimento das obrigações assumidas no acordo da gestão é sancionado nos termos do artigo 1164 n.1 alínea c) e n.2 do Código de Processo Civil. II - O credor lesado por esse incumprimento pode requerer, no processo de recuperação da empresa, que esta seja notificada para lhe pagar a dívida sob pena de, não o fazendo, ser declarada a falência dela. | ||
| Reclamações: | |||
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