Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420727
Nº Convencional: JTRP00014139
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: SERVIDÃO
SERVIDÃO DE VISTAS
JANELAS
SETEIRAS
FRESTAS
USUCAPIÃO
Nº do Documento: RP199502279420727
Data do Acordão: 02/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 19/91-2
Data Dec. Recorrida: 03/25/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1363 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/01/15 IN BMJ N203 PAG169.
AC RE DE 1986/04/17 IN CJ T2 ANOXI PAG249.
AC RP DE 1987/12/17 IN CJ T5 ANOXII PAG211.
Sumário: I - A lei actual não define o que se deve entender por janela.
II - No actual Código Civil, a citada figura jurídica resulta do que se disciplina no artigo 1363 n.2 que identifica os caracteres próprios das frestas, seteiras ou óculos para luz.
III - Assim, deve entender-se que, desde que a abertura se não integra nos moldes daquelas citadas figuras, deve integrar e tipificar uma janela.
IV - Estando as aberturas construidas há mais de 15 anos e sendo as mesmas verdadeiras janelas, constituiu-se, por usucapião, servidão de vistas sobre o prédio vizinho.
V - Constituida a servidão, o proprietário vizinho só pode levantar qualquer construção no seu prédio desde que deixe livre, entre as duas construções, uma zona de metro e meio no espaço fronteiro às obras que consubstanciam a servidão.
Reclamações: