Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050720 |  |
EXAME SANGUÍNEO
RECUSA
EFEITOS
MULTA
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
DIR PROC CIV.
CPC95 ART519 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00030090 | ||
| Relator: | AMÉLIA RIBEIRO | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EXAME SANGUÍNEO RECUSA EFEITOS MULTA INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200010160050720 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 213/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/04/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART344 N2 ART1801. CPC95 ART519 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/05/20 IN CJSTJ T2 ANOV PAG98. | ||
| | ||
| Sumário: | Em acção de investigação da paternidade, a recusa do pretenso pai em submeter-se a exame hematológico tem como consequência, além da aplicação de uma multa, a inversão do ónus da prova. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |